TST - AIRR e RR - 802639/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO - CLÁUSULAS NORMATIVAS INCORPORAÇÃO. A despeito do entendimento jurisprudencial observado por esta Corte quanto à eficácia temporal das normas coletivas, verifico que as vantagens perseguidas - até então asseguradas pelo Acordo Coletivo 92/93 - encontravam-se também agasalhadas pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92, que estipulava que as cláusulas dos acordos, convenções ou contratos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho. Determine-se o retorno dos autos à instância ordinária, para que prossiga no julgamento do feito, quanto aos demais temas dependentes da tese relativa à delimitação da eficácia temporal das condições estipuladas em acordo coletivo. Sobrestados os demais temas do apelo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 802639/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, nega-se provimento a agravo.

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