TST - E-RR - 489369/1998


08/set/2006

VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE INTERPOSTOS. JULGAMENTO COM ABORDAGEM TOTAL DAS QUESTÕES COLOCADAS NOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS. O artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe a respeito do cabimento de embargos de declaração, tratando, inclusive, da possibilidade de imprimir a essa modalidade processual efeito modificativo quando, inequivocamente, identificar-se omissão ou contradição no julgado embargado. Da mesma forma, o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil trata do cabimento dos embargos de declaração, prevendo o artigo 538 do diploma processual civil a cominação de multa pela utilização indevida dessa modalidade recursal, quando tipificada sua utilização com o intuito de procrastinar o feito. A violação literal e direta dos citados dispositivos somente pode ser reconhecida quando o órgão julgador expressar-se no sentido do não-cabimento do inconformismo, em hipótese em que a sua interposição revelar-se adequada e pertinente. Tal situação, todavia, não se verifica na hipótese dos autos, porquanto a egrégia Turma não deixou de apreciar as questões deduzidas nos embargos de declaração sucessivamente interpostos, assim procedendo mesmo quando declarou a natureza protelatória do recurso interposto pela terceira vez. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 277 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos interpostos a decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos. Orientação Jurisprudencial n.º 294 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489369/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos violação dos artigo 897-a da consolidação das leis do trabalho, embargos de declaração sucessivamente interpostos, julgamento com abordagem total das questões colocadas nos pedidos declaratórios.

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