TST - AG-ROMS - 10880/2004-000-02-00


08/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consistiu na decisão da Juíza Titular da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 233/91 indeferiu o pedido de liberação da importância incontroversa, em face da matéria discutida no agravo de petição interposto pelo executado (ilegitimidade de parte), envolvendo toda a execução. Por conseguinte, não se vislumbrou importâncias incontroversas a serem liberadas. II - Ante o trânsito em julgado da decisão que negara provimento ao agravo de petição do executado, inferiu-se que não mais subsistia o ato inquinado de ilegal, razão pela qual foi extinto o processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do CPC. III - De qualquer forma, seria de rigor extinguir o processo sem julgamento do mérito, dada a constatação de ser incabível o mandado de segurança, nos termos da norma paradigmática do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Isso porque existe no ordenamento jurídico recurso eficaz para a solução da controvérsia, consubstanciado no agravo de petição. IV - Nesse sentido, aliás, é a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, segundo a qual Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. V Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 10880/2004-000-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, extinção do feito sem julgamento do mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›