TST - RR - 306/2003-124-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte). Dessa forma, tendo a Lei Complementar nº 110/2001 sido editada em 29.06.2001 e o Reclamante ajuizado a presente reclamação trabalhista no dia 12.05.2003, a pretensão relativa à percepção das diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrente da correção imposta pela mencionada lei complementar, não está fulminada pela prescrição. Ademais, considerando-se a existência de pronunciamento da Corte Regional sobre a matéria, determinou-se a responsabilização do empregador pelo pagamento da diferença do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 306/2003-124-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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