TST - RR - 155/2004-006-10-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Ajuizamento da presente ação trabalhista quando já transcorrido o prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal, ocorrido em 16.11.2001. Pretensão relativa à percepção de diferenças correspondentes ao acréscimo de 40% relativo ao FGTS, resultantes de expurgos inflacionários, fulminada pela prescrição. Violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 172 e 173 do Código Civil não demonstrada. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 155/2004-006-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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