TST - AIRR - 407/2002-006-03-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA REGULAR - MANDATO TÁCITO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Ainda que tenha expirado o prazo fixado na procuração outorgada aos advogados da reclamada, existente o mandato tácito, como reconhecido pelo Regional, daí por que não há que se falar em irregularidade processual do recurso ordinário da empresa. O aresto regional está em consonância com a Súmula 164/TST. Não se vislumbra ofensa direta aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, pois, segundo o Tribunal de origem, a implantação de plano de cargos e salários não acarretou prejuízo ao reclamante. Conclusão diversa desta dependeria da reapreciação da prova documental e testemunhal, o que é inviável nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/2002-006-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual da reclamada regular, mandato tácito.

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