TST - ED-AIRR - 506/2005-921-21-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSCURIDADE INEXISTENTE INTUITO PROTELATÓRIO MULTA APLICADA. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto para alterar decisão já tomada, ajustando-a ao entendimento da parte. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, qualquer possibilidade de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, que, se houvesse, jamais ocorreria de forma direta e literal, mas, reflexa, por se tratar de matéria de natureza ordinária a discussão sobre o pressuposto do agravo de petição (art. 897, § 1º, da CLT). É elementar que, se não foi conhecido o agravo de petição, não se poderiam discutir na revista os limites da execução e nessa dicção não vai qualquer obscuridade, por isso que se reconhece o intuito procrastinatório, a atrair a cominação do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, multa imposta.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 506/2005-921-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento obscuridade inexistente intuito, os embargos declaratórios não.

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