TST - RR - 942/2003-007-03-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivos da Constituição Federal e contrariedade a súmulas não caracterizadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2003-007-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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