TST - ED-RR - 1124/1981-011-03-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1124/1981-011-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›