TST - RR - 1473/2003-005-07-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Consoante a orientação expressa na Súmula 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição de dois anos a partir da data da mudança de regime. Considerando que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal, resta prescrita a pretensão do reclamante, razão por que se extingue o processo, com o julgamento do mérito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1473/2003-005-07-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime jurídico, depósitos do fgts.

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