TST - RR - 2055/1998-008-17-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A questão da base de cálculo do adicional de insalubridade já se encontra pacificada no sentido de que continua a ser o salário mínimo, nos moldes da OJ nº 02 da SBDI-1 e da Súmula 228/TST. Quanto à validade do acordo de compensação de horário, também por divergência, alça conhecimento o apelo, aplicando-se a diretriz dos itens I e II da Súmula 85/TST, a qual não consagra a exigência de que tal ajuste só se aperfeiçoe mediante intervenção sindical, sendo eficaz o acordo individual escrito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2055/1998-008-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade salário mínimo validade, a questão da base.

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