TST - RR - 10250/2004-006-09-00


08/set/2006

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Neste sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, ao sedimentar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que os empregados sejam submetidos a concurso público, porque contratados sob a égide da CLT, são equiparados ao empregador comum, razão por que os seus trabalhadores podem ser demitidos sem a necessidade de motivação (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 10250/2004-006-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos sociedade de economia mista, empregados concursados, demissão.

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