TST - ROAA - 489/2002-000-01-00


08/set/2006

TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO INSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NULIDADE. É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional (Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO-SINDICALIZADOS NULIDADE PARCIAL. Se é certo que a Constituição Federal reconheceu plena eficácia às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e, igualmente, a livre associação sindical (art. 8º, caput), não deixa dúvidas também sobre a faculdade de o empregado filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Diante desse contexto normativo, excluída a contribuição sindical em sentido estrito, ou seja, o antigo imposto sindical, que tem natureza parafiscal, que obriga sindicalizados e não-sindicalizados, todas as demais contribuições somente são exigíveis dos filiados aos sindicatos, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais supramencionados. Essa é a posição do Tribunal Superior do Trabalho, conforme consta de seu precedente normativo nº 119 da SDC: A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Recurso ordinário parcialmente provido para restabelecer parcialmente e conferir nova redação à cláusula, obrigando apenas os empregados sindicalizados.

Tribunal TST
Processo ROAA - 489/2002-000-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos taxa de homologação de rescisão de contrato de emprego instituída, nulidade, é contrária ao espírito.

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