TST - RR - 77463/2003-900-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão regional analisou todas as questões apresentadas pelo reclamado, particularmente aquela referente ao pretendido enquadramento do reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, daí por que não há como admitir que houve vício de julgamento, resultando íntegra a entrega da prestação jurisdicional. E, de fato, o Eg. Regional concluiu que o reclamante desempenhava funções meramente burocráticas, não restando caracterizado o exercício de função que tivesse relevância dentro da estrutura da empresa. Assim, não fosse a Súmula 126/TST a obstar o trânsito do presente apelo, a atual Súmula 102/TST descarta a possibilidade de sucesso de recurso de revista que objetive exame da configuração, ou não, do exercício de função de confiança bancária. Quanto à época própria para incidência da correção monetária, há de ser o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, nos moldes da recente Súmula 381/TST. Recurso de revista conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77463/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional exercício de cargo, o acórdão regional analisou.

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