TST - ROAA - 6365/2002-000-06-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO - PRESSUPOSTO GENÉRICO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE NÃO-PREENCHIMENTO - IMPUGNAÇÃO PREMATURA E IMPUGNAÇÃO TARDIA. O recurso foi interposto pelo sindicato representante da categoria profissional em 23.4.2003, quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70), razão pela qual é intempestivo (impugnação tardia). Em nada altera essa conclusão o fato de o sindicato representante da categoria patronal, também requerido, haver oposto embargos de declaração em 14.4.2003. Isso por que, do ponto de vista da prolação do acórdão proferido nos embargos de declaração, a impugnação, pelo sindicato representante da categoria profissional, é prematura, uma vez que o prazo para recorrer foi reaberto apenas a partir de sua publicação, em 21.8.2003. Nesse sentido decidiu recentemente o Tribunal Pleno do TST no Processo nº ED-ROAR-11.607/2002-000-02-00.4, Rel. Min. JOSÉ SIMPLICIANO (julgado em 4.5.2006). Registre-se, ainda, que o STF tem firme entendimento quanto à inadmissibilidade de recurso apresentado antes da abertura do prazo, como ilustram os seguintes precedentes: RE-278.975-5-SP, DJ 10.6.2005, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE-450.141-4-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 30.5.2005; AGREGED-416.300-8-PB, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 8.4.2005. Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAA - 6365/2002-000-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, pressuposto genérico de admissibilidade tempestividade não-preenchimento, impugnação prematura e impugnação tardia.

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