TST - ROAA - 24/2003-000-08-00


08/set/2006

AÇÃO ANULATÓRIA NATUREZA DA DECISÃO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A ação anulatória tem por objetivo uma decisão de conteúdo declaratório-desconstitutivo de cláusula, constante de acordo ou convenção coletiva, instrumentos típicos do Direito Coletivo do Trabalho, razão pela qual se insere na competência material da Justiça do Trabalho, porque se identifica como ação coletiva trabalhista (art. 114 da Constituição Federal). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Compete-lhe também a defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como promover as ações cabíveis para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais homogêneos indisponíveis dos trabalhadores (art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/93). COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A ação anulatória que busca a declaração de nulidade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores se identifica como ação coletiva trabalhista. Realmente, considerando-se que atinge a categoria profissional ou econômica, quando são atacados os contornos objetivos e subjetivos da norma coletiva, seu julgamento originário deve ser feito pelo Tribunal Regional do Trabalho. Com efeito, ante a inexistência de dispositivo específico para definir a competência funcional para seu exame, razoável que o intérprete e aplicador da lei se socorra do ordenamento jurídico para encontrar a melhor solução no contexto de uma interpretação sistemática. À semelhança dos dissídios coletivos, cuja competência funcional originária é dos tribunais, mostra-se adequada a solução que atribua a competência ao Regional para conhecer e decidir sobre ação anulatória que tenha por objeto cláusula de acordo e/ou convenção coletiva, que, como se sabe, são instrumentos que, uma vez não concretizados pelas partes, constituem causa geradora do dissídio coletivo. Aplicação analógica do art. 678, I, da CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO-SINDICALIZADOS NULIDADE PARCIAL. A Constituição da República assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V). Ofende essa liberdade a existência de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição assistencial ou confederativa em favor de entidade sindical, obrigando empregados não-sindicalizados (art. 8º, IV, da Constituição da República). Apenas a contribuição sindical, o antigo imposto sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza parafiscal, é exigível de toda a categoria, independentemente de sindicalização (art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República), porquanto criada com a finalidade de custear as ações do sindicato em prol da respectiva classe. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 do TST e da Súmula nº 666 do STF. Precedentes do STF, do qual se destaca o seguinte: STF-RE-AgR 224885/RS, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo ROAA - 24/2003-000-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação anulatória natureza da decisão, competência material da justiça do trabalho art, 114 da constituição da república.

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