TST - ROAA - 147105/2004-900-01-00


08/set/2006

AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO PARTES LEGÍTIMAS EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. O exercício da ação declaratória tem por objetivo, precipuamente, eliminar dúvida ou incerteza de uma relação jurídica e/ou a declaração de autenticidade ou de falsidade de documento, segundo clara inteligência que se extrai do artigo 4º do Código de Processo Civil. Necessariamente, devem compor os pólos ativo e passivo da ação as partes diretamente envolvidas na relação jurídica material, na medida em que a decisão as atingirá em direitos e obrigações. Fixadas essas premissas, emerge a conclusão de que a ação declaratória proposta pelo Sindicato do Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro deve ser extinta, sem apreciação de mérito, de vez que seu regular desenvolvimento está seguramente comprometido. Com efeito, partes interessadas em saber se devem ou não contribuir para os cofres do sindicato profissional, relativamente à contribuição assistencial, são todos os empregados não-sindicalizados, na medida em que sobre seus salários deverá recair o desconto. Ocorre, no entanto, que a ação declaratória tem no pólo passivo apenas o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, que, quando muito, tem a única obrigação de efetuar o desconto sobre os salários, a título de contribuição assistencial, e repassar os valores ao sindicato profissional. Nesse contexto, em que os empregados da categoria profissional, não-sindicalizados, estão à margem desta ação, quando são partes legítimas, porque poderão sofrer os efeitos dos descontos em sua esfera patrimonial, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 do CPC. Ação declaratória extinta, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO- SINDICALIZADOS NULIDADE PARCIAL. A Constituição da República assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V). Ofende essa liberdade a existência de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical, obrigando empregados não-sindicalizados (art. 8º, IV, da Constituição da República). Apenas a contribuição sindical, o antigo imposto sindical, de natureza parafiscal, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é exigível de toda a categoria, independentemente de sindicalização (art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República), porquanto criada com a finalidade de custear as ações do sindicato em prol da respectiva classe. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 do TST e da Súmula nº 666 do STF. Precedentes do STF, do qual se destaca o seguinte: STF-RE-AgR 224885/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ: 6-8-2004, PP-00052. Recurso ordinário parcialmente provido para restabelecer parcialmente a Cláusula 27ª da convenção coletiva de trabalho, obrigando apenas os empregados sindicalizados.

Tribunal TST
Processo ROAA - 147105/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação declaratória contribuição assistencial prevista em convenção partes legítimas empregados, o exercício da ação.

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