TST - E-RR - 87576/2003-900-01-00


08/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se em nenhum momento, nas suas razões de Recurso de Revista, o Embargante apontou violação expressa do art. 22, inciso I, da CF/88, não estava a Turma obrigada a manifestar-se sobre a tese nele contida. 2. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. A Decisão da Turma, pela qual o advogado, cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei nº 8.906/94, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, pelo que não faz jus à jornada de quatro horas diárias, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 333/TST. Ausência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 87576/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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