TST - E-ED-RR - 706140/2000


08/set/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IPC DE JUNHO DE 1987. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1. Segundo entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI1, é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do IPC de junho de 1987. 2. Todavia, tais diferenças salariais não se incorporam indefinidamente ao salário, porquanto correspondem a uma mera antecipação ou adiantamento salarial, compensável na data-base (setembro), em consonância com a Súmula 322, do TST, sob pena de transmudarem-se em aumento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 706140/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho, ipc de junho de 1987, limitação à data-base.

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