TST - E-RR - 755137/2001


08/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte tem o direito de ver evidenciados os elementos de convicção que levaram à conclusão do Regional, já que tanto o Recurso de Embargos como o de Revista, de natureza extraordinária, possuem pressupostos específicos que exigem o prequestionamento da questão jurídica em sua amplitude. Viola, assim, o artigo 832, da CLT decisão do Regional que não se manifesta expressamente quanto as questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Recurso de Embargos providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 755137/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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