TST - AIRR - 90/1996-061-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada com fundamento no artigo 897, § 1º, da CLT porquanto não delimitados os valores impugnados de forma a permitir a execução imediata da parte remanescente. Apenas pela via indireta poderia vir a ser cogitada ofensa aos comandos insertos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, o que não enseja, definitivamente, o cabimento do apelo extraordinário para essa Corte Superior que, para os casos em comento, exige, na estrita forma do § 2º do artigo 896 da CLT, a violação direta e literal de norma constitucional. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/1996-061-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, sucessão.

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