TST - AIRR - 919/2003-057-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. A competência da Justiça do Trabalho adstringe-se aos valores reconhecidos em suas decisões, não estando, no caso em exame, nela abrangidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos no curso da relação de emprego e que não foram objeto de acordo, entendimento já pacificado no âmbito desta Corte por meio da Súmula nº 368, item I. Incólume o artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, em sua antiga redação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2003-057-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contribuição previdenciária.

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