TST - AIRR - 1702/2004-382-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. Noutro turno, inviável a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não apresentados oportunamente embargos declaratórios a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria. Ainda , esta carente de prequestionamento a matéria acerca da qual a Corte de origem não haja emitido tese explícita. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1702/2004-382-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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