TST - AIRR - 67290/2002-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do agravo de instrumento. 2. Dessa forma, não merece prosperar a preliminar de incompetência alegada pela parte, porquanto o diploma consolidado, no aludido dispositivo, não vincula o órgão a quo à análise, apenas, dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67290/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade do tribunal regional do trabalho, nos termos do artigo.

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