TST - RR - 5/2002-070-03-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. 1. De conformidade com a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra o tempo que exceder a jornada normal. Incidência da Súmula 366 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2002-070-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, registro de ponto.

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