TST - RR - 372/2003-241-02-00


08/set/2006

DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. CÓDIGO DA RECEITA. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a utilização de código antigo para recolhimento da receita na guia DARF não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244, do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2003-241-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos deserção, guia darf, preenchimento incompleto.

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