TST - RR - 388/2004-004-02-00


08/set/2006

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e sexta parte, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço. 2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2004-004-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, art.

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