TST - RR - 1654/2001-016-15-00


08/set/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1654/2001-016-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário, transação.

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