TST - RR - 629815/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 629815/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, estabilidade.

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