TST - RR - 645547/2000


08/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LAUDO. ELABORAÇÃO. ÓRGÃO DE ÁREA DE HIGIENE E SEGURANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. Se convencimento do órgão judicante sobre a existência do agente insalubre respalda-se em laudos periciais carreados aos autos, inarredável que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade não viola o artigo 195 da CLT. Máxime se o convencimento se funda em laudos firmado por peritos da antiga área de Higiene e Segurança do Ministério do Trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 645547/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, perícia, laudo.

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