TST - ED-RR - 96682/2003-900-04-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICA NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CSONOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que se verifique no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento impõe-se. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 96682/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verifica nenhum dos vícios elencados, os embargos de declaração.

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