TST - RR - 599330/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. AFRONTA. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se reputar afrontada a literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC quando ausente no acórdão do Regional emissão de tese explícita sobre a distribuição do encargo probatório quanto ao direito pleiteado. In casu, o e. Tribunal Regional declarou haver expressa previsão no Plano de Incentivo à Aposentadoria a extensão do benefício aos aposentados que permaneceram trabalhando na reclamada, sendo esse o caso do reclamante. Assim, resolveu-se a controvérsia com suporte no acervo probatório constantes dos autos, mostrando-se atraída a incidência da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 599330/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada companhia riograndense de saneamento, corsan, complementação de aposentadoria.

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