TST - RR - 645559/2000


08/set/2006

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, legítima a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC. 2. A imposição dessa multa, todavia, há que se conformar à lei. Viola o parágrafo único do artigo 538 do CPC decisão de Tribunal Regional que, considerando protelatórios os embargos de declaração, inflige multa de 1% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo RR - 645559/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos multa, embargos de declaração, artigo 538, parágrafo único, cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›