TST - RR - 803775/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, definida a partir da causa de pedir e do pedido formulado. No caso dos autos, restou afastada a hipótese de contratação sob o regime especial. Requerido o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, descabe o argumento de que a pretensão discutida reveste-se de natureza civil. O presente feito deve, pois, ser processado e julgado perante a Justiça do Trabalho. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA CÂMARA MUNICIPAL ILEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE DECRETA DE OFÍCIO. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica que a autorize a litigar em juízo, carecendo de aptidão legal para ser parte, nos termos do artigo 12, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Câmara Municipal de Manaus não é detentora de personalidade jurídica para responder processualmente aos termos da presente demanda, em conformidade com o disposto nos artigos 41, III, do Código Civil e 12, II, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que, no caso concreto, a Câmara Municipal de Manaus não interviu na relação processual em nenhum momento. Ora, se não é parte neste processo, indubitavelmente, não detém legitimidade para recorrer. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803775/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do município de manaus, incompetência da justiça do trabalho, regime especial descaracterizado.

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