TST - RR - 792074/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que ostentam natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Decisão do Tribunal Regional que revela consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792074/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, salário base inferior ao salário mínimo, se o salário é.

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