TST - RR - 803835/2001


08/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pleitos decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, emerge cristalina a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a lide. Incólume, portanto, o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido, no particular. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (ESTADO DO AMAZONAS). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA E DO ESTADO DO AMAZONAS. Comprovado que a reclamante prestou serviços ao Estado do Amazonas, tomador de serviços, por meio de cooperativa - COOTRASG -, que intermediou mão-de-obra, constata-se a contratação irregular. No caso dos autos, em que desatendida a exigência do concurso público para o ingresso no serviço público, e tendo o Tribunal Regional reconhecido a existência de vínculo de emprego com o Estado e condenado ambos os reclamados de forma solidária, impõe-se a reforma parcial do acórdão, a fim de afastar o vínculo com o Estado, mantendo, no entanto, sua responsabilidade meramente subsidiária, conforme jurisprudência firme deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula nº 331, IV. Precedentes da Corte: RR-694.551/2000, DJU de 11/02/2005, RR-694.539/2000, DJU de 11/02/2005, RR- 704430/2000, DJU de 11/02/2005, RR- 58.809/2002, DJU de 23/06/2006 e E-RR-792.541/01.8, DJU de 22/3/2005.

Tribunal TST
Processo RR - 803835/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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