TST - ROAA - 245/2003-000-24-00


08/set/2006

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO-SINDICALIZADOS NULIDADE PARCIAL DIREITO DE OPOSIÇÃO. A Constituição da República assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V). Ofende essa liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição assistencial ou confederativa em favor de entidade sindical, obrigando empregados não-sindicalizados (art. 8º, IV, da Constituição da República). Nem se argumente que os arts. 513, e, e 578 e seguintes da CLT legitimariam a pretensão, porque tratam da contribuição sindical, a única exigível de toda a categoria, independentemente de sindicalização (art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República) e criada com a finalidade de custear as ações do sindicato em prol da respectiva classe.

Tribunal TST
Processo ROAA - 245/2003-000-24-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos contribuição confederativa instituída em convenção coletiva de trabalho, empregados sindicalizados e não-sindicalizados nulidade parcial direito de oposição, a constituição da república.

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