TST - RODC - 3625/2004-000-04-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE TRABALHADOR NÃO-ASSOCIADO. Ao prever a incidência do desconto sobre os salários de todos os empregados representados, a cláusula impugnada vai de encontro ao disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 3625/2004-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, contribuição assistencial, incidência sobre o salário de trabalhador não-associado.

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