TST - AIRR - 31/2002-225-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal quando a matéria controvertida foi resolvida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2002-225-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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