TST - AIRR - 41/2002-002-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. A ausência de prequestionamento específico acerca do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, obsta a análise da indigitada ofensa constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2002-002-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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