TST - AIRR - 429/2005-004-08-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A decisão está assentada no contexto fático-probatório e, ainda, no livre convencimento do juiz, previsto no artigo 131 do CPC, na verdade, não desafia revista, porquanto existe o óbice da Súmula 126, pois a análise da prova é matéria que se esgota nas instâncias ordinárias. Não violados os artigos 818 da CLT, 128, 293 e 460 do CPC. SALÁRIO PAGO POR FORA. A decisão está amparada na confissão ficta do preposto. Ausência de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/2005-004-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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