TST - AIRR - 739/2002-002-10-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 600, DO CPC. Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida na fase de conhecimento, não há que se cogitar acerca da aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC, incidente quando configuradas as hipóteses previstas no artigo 600 do CPC, na fase de execução do julgado. 2- MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. FÉRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação não apresenta sua fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado em que foi publicado, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST; parte emana de Turma do TST, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT; e parte apresenta-se inespecífica para o confronto jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice previsto nas Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2002-002-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- preliminar arguída em contraminuta.

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