TST - AIRR - 747/2003-023-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA INCOMPLETA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia do inteiro teor do recurso de revista, peça que se faz necessária para análise das alegações nele contidas, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747/2003-023-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação, cópia do recurso de revista incompleta.

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