TST - ED-RR - 932/2005-031-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O inconformismo do reclamante com o acórdão que não conheceu do seu recurso de revista, em face do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 344 do TST, não justifica a oposição dos embargos de declaração. Apesar de fundamentados em omissão e contradição, o embargante procura um novo julgamento da lide, com vistas a obter uma declaração judicial de que o prazo prescricional se iniciou a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, matéria não prequestionada na origem. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 932/2005-031-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, prescrição.

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