TST - AIRR - 1180/1996-002-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Constatando-se que o agravo foi interposto em momento posterior ao octídio legal, e não tendo a parte agravante comprovado a existência de causa de suspensão, capaz de justificar a prorrogação do prazo recursal, resta inviável o seu conhecimento. Incidência da Súmula nº 385 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO SANÇÕES.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1180/1996-002-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não-conhecimento.

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