TST - AIRR - 2140/2003-015-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatando-se que os arestos paradigmas que fundamentaram a revista são oriundos de Turma do TST, fonte inservível ao confronto de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT, enquanto os demais transcritos na minuta do agravo apresentam-se inovatórios, portanto, inservíveis ao confronto jurisprudencial, resta inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2140/2003-015-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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