TST - AIRR - 11491/2003-008-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Explicitando o Regional que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio prescricional contado a partir da vigência da LC nº 110/01, e não havendo notícia da existência de eventual trânsito em julgado de ação ajuizada perante à Justiça Federal para o reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada da obreira, é de se concluir que a decisão recorrida, ao declarar a prescrição total do direito de ação, decidiu em conformidade com a diretriz jurisprudencial traçada pela OJ nº 344 da SBDI-1/TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT, ao curso da revista, por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11491/2003-008-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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