TST - RR - 23854/2002-900-05-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao argüir a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, cumpre à parte declinar os pontos em que teria incorrido, o órgão julgador de origem, em omissão, de todo insuficiente mera asserção genérica no sentido de que lacunar a decisão. Sequer explicitado em que consistiria a falta apontada, desfundamentado o pedido, enquanto manejado de forma inábil. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO EQUIPARAÇÃO À MASSA FALIDA. SÚMULA 86/TST. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. INACEITÁVEL. ART. 830 DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SÚMULA 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 23854/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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