TST - AIRR - 49329/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49329/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pdv.

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