TST - RR - 559518/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O único dispositivo indicado na revista, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, foi o artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, que não é passível de violação direta e literal para fim de conhecimento de recursos de natureza extraordinária, como consagrado pela Súmula nº 636 do excelso STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo declaração de pobreza firmada pelo reclamante, irrelevante a percepção de salário acima do dobro do salário mínimo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da e. SBDI-I. Logo, estando preenchidos os requisitos elencados na Lei 5.584/70, tem-se que o v. acórdão recorrido, ao manter o deferimento dos honorários, decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 219.

Tribunal TST
Processo RR - 559518/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, rescisão contratual, ajuste firmado entre as partes.

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